Alargamento de Prazos

Vários prazos importantes foram prolongados:

 

- Registo Central do Beneficiário Efetivo:

Segundo informação do Ministério da Justiça, o prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado.
Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.



- Registo na plataforma digital do Livro de Reclamações:

Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.
Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019.”




- Obrigação de emissão de faturas por programas informáticos de faturação certificados pela AT:

Por despacho de 27 de Junho de 2019 do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo para o cumprimentos da obrigação de emissão de faturas por programa informático de faturação para os sujeitos passivos que tenham tido no ano anterior um volume de negócios superior a 50.000 € ou que disponham de contabilidade organizada, que era de 1 de Julho de 2019 passa para o dia 1 de Janeiro de 2020, dando assim aos sujeitos passivos um prazo de mais 6 meses para se adaptarem a esta nova norma.