Lei n.º 92/2017 - Alterações à Lei Geral Tributária

Proibição de pagamentos e recebimentos em numerário que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00

Foi publicada no dia 22-08-2017 em Diário da República a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar a utilização de meio de pagamento específico (Cheque, transferência bancária, etc.) em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros.

Efeitos da aprovação da nova lei

Com a entrada em vigor desta nova disposição legal passa a ser proibido:

pagar ou receber em numerário (dinheiro) em transações de qualquer natureza (não apenas a transações comerciais) que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

• o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda os 500 euros.

O primeiro limite acima referido (3.000 euros), passa a ser de 10.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

Para efeitos do cálculo dos limites referidos no diploma, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada. Com esta especificação clarifica-se que não é permitido fracionar pagamentos para valores inferiores ao limite, quando a transação em si tem um valor superior.

Pagamento de faturas ou documentos equivalentes

Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos de IRC, ou pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Não aplicação

As novas regras não são aplicáveis nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.

Penalizações

A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos passa a ser punível com coima cujo valor varia entre os 180 e os 4.500 euros.

Entrada em vigor

A nova lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 23 de agosto 2017.

As novas disposições produzem efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

 

Pode consultar a lei no link a baixo:


- Diário da República - Lei n.º 92/2017