Despacho do SEAF de 2016-12-20 - Prorrogados até 23 de dezembro os prazos previstos nos artigos 2.º, n.º 1 e n.º 6, al. b), 4.º, n.º 1 e 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro.

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