Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo Nacional)

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 156/2017 que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida (Salário Mínimo Nacional), para 2018 no montante de 580,00€.

Subsídio de Refeição

O Orçamento do Estado para 2018 estabelece o valor diário de subsídio de refeição em 4,77 € para os trabalhadores da Administração Pública.
Assim, o subsídio de refeição atribuído aos trabalhadores do sector privado está dispensado de retenção de IRS e Taxa Social Única até ao valor de:
- 4,77 € se pago a dinheiro
- 7,63 € (€4,77 + 60%) se pago com vales ou cartão refeição.